PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR: 0023/2018

Informações da matéria
Autor: Cláudio Vasque Chumbinho dos Santos
Data: 19/10/2018
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Resumo
DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES CONTIDAS NAS DECLARAÇÕES E RELAÇÕES, A COMINAÇÃO DE PENALIDADES, O SIGILO FISCAL E AS COMPETÊNCIAS DAS AUTORIDADES E AGENTES FISCAIS TRIBUTÁRIOS, RELACIONADOS COM O ISS DE COOPERATIVA MÉDICA, LEASING E CARTÃO DE CRÉDITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
23/10/2018     ENVIADO PARA ATAS E REGISTROS  TRAMITAÇÃO   
30/10/2018 26ª (Vigésima Sexta) Sessão Ordinária da Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/08/2018 à 31/12/2018) de 30 de Outubro de 2018 mais EXPEDIENTE  PAUTA  EXPEDIENTE   
30/10/2018 26ª (Vigésima Sexta) Sessão Ordinária da Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/08/2018 à 31/12/2018) de 30 de Outubro de 2018 mais ORDEM DO DIA  1ª VOTAÇÃO  TRAMITAÇÃO   
01/11/2018 27ª (Vigésima Sétima) Sessão Ordinária da Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/08/2018 à 31/12/2018) de 1 de Novembro de 2018 mais ORDEM DO DIA  2ª VOTAÇÃO  TRAMITAÇÃO   

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