Informações dos documentos complementares vinculados
Data
Descrição
Resumo
Tipo
Ações
19/05/2017
LEI MUNICIPAL: 2711/2017
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SISTEMA DE TÁXI COMPARTILHADO NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA-RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicações
Informações dos documentos originais vinculados
Data
Descrição
Resumo
Tipo
Ações
08/06/2004
PROJETO DE LEI: 0131/2004
Dispõe sobre a concessão de anistia de multas e juros de mora, incidentes sobre débitos inscritos na Dívida Ativa Tributária e dá outras providências.
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