Olá! bem-vindo ao nosso ambiente exportação de dados - leis

Opções para exportação

XLS CSV JSON TXT DOC PDF

Campos filtrados

: 12

Lista de LEI OU QUALQUER ATO NORMATIVO QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS

Informações atualizadas em: 01/12/2025 - 17:07:06

Lei	Descrição	Data