Câmara Municipal de São Pedro da Aldeia
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Lista de LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
Informações atualizadas em: 01/12/2025 - 17:07:06
Lei
Descrição
Data
LOM - 24/2013
ALTERA O ART. 12 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
12/11/2013
LOM - 20/2011
DISPÕE SOBRE EMENDA REVISIONAL À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA.
27/09/2011