Descrição
LEI N° 3029 DE 31 DE MAIO DE 2022. TORNA OBRIGATÓRIA A INDICAÇÃO DE NÚMERO DE TELEFONE PARA RECLAMAÇÕES NAS PLACAS SINALIZADORAS DE VAGAS ESPECIAIS DE ESTACIONAMENTO DESTINADAS A PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS, IDOSOS, GESTANTES, ALÉM, DE OUTRAS A SEREM ESPECIFICADAS EM LEI.