Informações da lei municipal
Data: 25/05/2020
Número: 171
Exercício: 2020
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
PRORROGA O PRAZO PARA REQUERIMENTO DAS ISENÇÕES FISCAIS PREVISTAS NO ARTIGO 536, CAPUT E 536-B E § 2º DA LEI COMPLEMENTAR NO 104,DE 103 DE NOVEMBRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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