Informações da lei municipal
Data: 08/12/2003
Número: 1743
Exercício: 2003
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR EXAME OFTALMOLÓGICO GRATUITO EM ESTUDANTES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DO PRÉ-ESCOLAR E DO ENSINO FUNDAMENTAL


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