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Comissões Permanentes emitem pareceres contrários ao PL que concede subsídio tarifário à empresa de transporte público

#Município POR LARISSA DE SOUZA MELLO INSABRALDE 09 DE JUNHO DE 2022

Por falta de transparência na aplicação dos recursos que seriam disponibilizados para a empresa que possui o contrato de concessão do Transporte Público Coletivo Urbano do Município, ocasionada pela ausência de estudos técnicos de responsabilidade do Poder Executivo, em Sessão Ordinária realizada na manhã desta quinta-feira (09), no Plenário da Câmara Municipal de São Pedro da Aldeia, os membros das Comissões Permanentes de Justiça e Redação; Finanças e Orçamento; Segurança Pública e Direitos Humanos; e Obras e Serviços Públicos emitiram pareceres contrários ao Projeto de Lei no 0053/2022, que impede sua votação no Plenário do Poder Legislativo municipal (art. 52, RICMSPA).

Os membros da Casa Legislativa usaram a tribuna para demonstrar sua tristeza e indignação com o que foi dito pelo Prefeito e os seus assessores durante transmissão ao vivo realizada na última terça-feira (07).

Para o Vice-Presidente da Câmara, Vereador Franklin da Escolinha (CIDADANIA), a questão do transporte público precisa ser discutida por uma equipe técnica do Poder Executivo, uma vez que o referido PL só apresenta uma estimativa de custos feita pela própria empresa envolvida. O vereador Isaías do Escolar (PROS) acrescentou que o Poder Executivo teve um ano e meio para buscar soluções para o problema do transporte público, e exigiu que a Casa Legislativa o resolvesse em apenas quinze dias. O Presidente da Câmara, vereador Denilson Guimarães (SDD), concluiu explicando que as matérias devem ser analisadas com cuidado e atenção para que seja garantida a correta utilização dos recursos financeiros pertencentes à população aldeense.

Ainda no expediente de hoje, foi rejeitado, por unanimidade, o Projeto de Lei no 0033/2022. Também de autoria do Prefeito Fábio do Pastel, o projeto dispõe sobre a instituição do auxílio-transporte aos servidores públicos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Município. Segundo o vereador Isaías do Escolar (PROS) o pagamento do auxílio transporte através de bilhetagem eletrônica (cartão), conforme prevê o projeto, prejudica os servidores públicos aldeenses.

A próxima sessão da Câmara Municipal de São Pedro da Aldeia acontecerá na terça-feira (14) às 11h.

 

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