A Câmara Municipal de São Pedro da Aldeia vem por meio deste comunicado prestar esclarecimento à população aldeense sobre o Projeto de Lei no 0053/2022. De autoria do Poder Executivo, este PL legisla sobre a concessão de subsídio tarifário ao Serviço de Transporte Público Coletivo Urbano do Município. O ofício referente a esta matéria foi recebido pela Câmara em 12 de maio.

De acordo com o projeto proposto pelo Prefeito Fábio do Pastel (PL), o aporte financeiro a ser pago à concessionária de Serviço de Transporte Público Urbano de Passageiros "Via São Pedro" visa o reequilibro econômico-financeiro do contrato e impedir eventual interrupção dos serviços. Desta forma, o aumento das passagens, anunciado pela concessionária, será subsidiado pelos cofres públicos da cidade.

Cumprindo sua missão de garantir a correta utilização dos recursos financeiros pertencentes à população, ou seja, zelar e cuidar do patrimônio público, a Câmara Municipal de São Pedro da Aldeia informa que o referido projeto está, no momento, sendo analisado pelas Comissões de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento. Assim que as comissões emitirem o parecer, em regime de urgência, o projeto entrará no expediente em Sessão Ordinária e será votado pelo Plenário.