A Procuradoria-Geral do Poder Legislativo, com atribuições legais, comunica que a eleição para o cargo de ouvidor municipal se dará na sessão do dia 07/12/2021, nesta será deliberada a eleição destinada à formação para escolha dos Ouvidores do Municipais, para o mandato do biênio 2022/2023, nos termos do Art. 2º e 3º da Lei Complementar n° 022/1999 de 14 de dezembro de 1999 e alterações posteriores ficando de já para ela convocados os eleitores habilitados, os Advogados que preencham os requisitos contidos na Lei mencionada.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - RJ
CNPJ: 27.759.380/0001-07
LEGISLATURA: LEGISLATURA (2021 - 2024)
PRESIDENTE(A): DENILSON DE SOUZA GUIMARÃES
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