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Câmara convida para Sessão Solene em comemoração dos 407 anos da cidade.
COMUNICADO - EXPEDIENTE REDUZIDO NESTA SEGUNDA DIA 08
FOI REALIZADA A 16.ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA A
CÂMARA REALIZA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA PARA APROVAR REAJUSTE DO PISO SALARIAL D
12º SESSÃO ORDINÁRIA É REALIZADA NA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEI
CÂMARA APROVA PROJETO POLÊMICO NA SESSÃO DESTA TERÇA-FEIRA
01.ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA
VEREADORES SOLICITAM MELHORIAS PELAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO
23.ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA
21.ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA
18.ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA
VEREADORES PEDEM MELHORIAS PELAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO
VEREADORES PEDEM MELHORIAS PARA AS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO
VEREADORES PEDEM MELHORIAS PARA AS VIAS PÚBLICAS DE SÃO PEDRO DA ALDEIA
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LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.
LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS
Dispõe sobre a alteração da Lei nº 3.065, de 13 de outubro de 2022, que estabelece procedimentos para a concessão do abono de permanência aos servidores titulares de cargo de provimento efetivo do Poder Executivo Municipal, nos termos da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019; altera o sistema de previdência social, e estabelece regras de transição e disposições transitórias.
Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2025, e dá outras providências.
Altera Lei Municipal nº 3.196, de 02 de abril de 2024, e dá outras providências.
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