Resumo
DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO IMEDIATA DO ALVARÁ MUNICIPAL DE FUNCIONAMENTO OU DE QUALQUER OUTRA LICENÇA DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA PARA FUNCIONAMENTO DE QUALQUER EMPRESA QUE FAÇA USO DIRETO OU INDIRETO DE TRABALHO ESCRAVO OU CONDIÇÕES ANÁLOGAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 25/04/2024 | CADASTRADO | CADASTRADO | |||
| 26/04/2024 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA | |||
| 30/04/2024 | 0020ª (Vigésima) Sessão ORDINÁRIA de 30 de Abril de 2024 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
EXMO. CARLOS FÁBIO DA SILVA (CHEFE DO PODER EXECUTIVO) |
CHEFE DO PODER EXECUTIVO |
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA |
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