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Comissão de Justiça e Redação

A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final manifestar-se-á sobre o mérito da proposição, assim entendida a colocação do assunto sob o prisma de sua conveniência, utilidade e oportunidade, principalmente nos seguintes casos: organização administrativa da Prefeitura e da Câmara; criação de entidade de administração indireta ou de fundação; aquisição e alienação de bens imóveis; participação em consórcios; concessão de licença ao Prefeito ou ao Vereador; alteração de denominação de próprios, vias e logradouros públicos.

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