Audiência Pública

A Audiência Pública é um encontro feito na comunidade com a participação da população, a fim de buscar opiniões e soluções para as demandas sociais e ter acesso à resposta de pessoas públicas.

Esse tipo de reunião existe para que todas as pessoas de uma comunidade possam participar do controle da Administração Pública. Como uma forma de exercício de cidadania, ela possibilita a troca de informações quando uma decisão afeta direitos coletivos.

A convocação de uma audiência pode ser feita pelos mais diversos motivos, dentro de diferentes segmentos, como meio ambiente, licitações, contratos administrativos, permissão de serviços públicos, dentre outros assuntos. Prevista pela legislação brasileira, pode antevir a realização de uma função administrativa e serve como subsídio para o processo legislativo e judicial.

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