Publicações dos Vereadores

As Publicações tem por fim regular as matérias no âmbito municipal, e sujeitas a sanção do prefeito. O projeto de lei pode ser ordinário ou complementar e poderá ser de iniciativa do Vereador, da Mesa Diretora, do colégio de líderes, de Comissão Legislativa Permanente, do Prefeito Municipal, e de cidadãos - na forma e casos previstos na Lei Orgânica e no Regimento Interno.